Relatórios de sustentabilidade, Padrões e os negócios internacionais (Parte I)

Com a adoção das regras da Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), juntamente com as Normas Europeias de Relatórios de Sustentabilidade (ESRS), houve adoção de requisitos mais detalhados para relatórios de sustentabilidade. Recorda que as empresas dentro do escopo do CSRD são obrigadas a divulgar informações sobre questões de sustentabilidade e informações necessárias para entender:

 1) os impactos da empresa em questões de sustentabilidade; e,

 2) como as questões de sustentabilidade afetam o desenvolvimento, o desempenho e a posição da empresa.

A CSRD exige a divulgação sob uma perspectiva de "dupla materialidade", o que significa que uma empresa deve relatar como os riscos e oportunidades de sustentabilidade afetam seu desempenho financeiro, posição e desenvolvimento (perspectiva financeira), bem como como o desempenho, posição e desenvolvimento da empresa afetam as pessoas e o meio ambiente (perspectiva de impacto). A CSRD especifica que as empresas devem considerar cada perspectiva de materialidade individualmente e divulgar informações que sejam relevantes sob a perspectiva financeira, a perspectiva de impacto ou ambas.

Para incentivar as empresas a divulgarem informações comparáveis ​​e confiáveis ​​sobre todos os tópicos relevantes relacionados à sustentabilidade, a CSRD exige que as empresas sob seu escopo utilizem as Normas Europeias de Relatórios de Sustentabilidade - ESRS que especifiquem as informações a serem reportadas e, quando relevante, a estrutura em que essas informações devem ser reportadas. 

Com isso, é possível constatar que o cenário empresarial global está passando por uma transformação importante, com empresas multinacionais enfrentando crescentes pressões para atender a demandas de sustentabilidade cada vez mais rigorosas.

À medida que as preocupações ambientais, sociais e de governança ganham destaque na responsabilidade corporativa, as principais partes interessadas — incluindo mercados de capitais, governos e sociedade civil — estão intensificando os apelos para que as empresas integrem a sustentabilidade em suas principais estratégias de negócios. Já que os riscos são altos: negligenciar a sustentabilidade pode trazer riscos financeiros, operacionais e de reputação. Dessa maneira, o contexto organizacional, que é dinâmico, requer celeridade e resiliência para tomadas de decisões com maior transparência nas divulgações de sustentabilidade.

Entretanto, à medida que governos em todo o mundo se aventuram em territórios regulatórios desconhecidos para promover a sustentabilidade corporativa, amplia a crescente pressão regulatória pela obrigatoriedade de relatórios de sustentabilidade corporativa.

Daí os diversos padrões de sustentabilidade, que servem como uma estrutura que define as responsabilidades corporativas em dimensões significativas, como proteção as condições de trabalho e mitigação do impacto ambiental.

Ainda que, no passado recente muitas organizações demandavam crescentes certificações de seus processos pelas normas de gestão, notoriamente emitidas pela International Organization for Standardization (Organização Internacional de Padronização) – ISO. Que eram iniciativas voluntárias e multissetoriais, nos últimos anos houve mudança cabal adotados por governos e órgão reguladores na intervenção para institucionalizar requisitos para entender, monitorar e medir a evolução sustentável das organizações.

Por exemplo, nos Estados Unidos - Securities & Exchange Commission (SEC) adotou regras para aprimorar e padronizar divulgações relacionadas ao clima por empresas de capital aberto e em ofertas públicas.

Assim, essa evolução regulatória sinaliza um momento importante para as empresas multinacionais, pois agora elas precisam navegar em um cenário em que os relatórios de sustentabilidade são cada vez mais tratados com o mesmo rigor dos relatórios financeiros. No Brasil, da mesma maneira, as demandas proporcionam novas dinâmicas na sitemática de divulgar as ações e mitigações sustentáveis adotadas.

Com toda certeza, um ponto de virada fundamental nessa trajetória foi a introdução de duas importantes estruturas de divulgação de sustentabilidade em 2023: as Normas de Divulgação de Sustentabilidade (SDS) do Conselho Internacional de Normas de Sustentabilidade (ISSB) e as Normas Europeias de Relatórios de Sustentabilidade (ESRS) da Comissão Europeia. Essas iniciativas marcam um afastamento significativo do ecossistema fragmentado e voluntário de relatórios de sustentabilidade que estava em vigor, caminhando na direção de uma abordagem mais unificada e juridicamente vinculativa. 

Pois, as normas SDS, apoiada por órgãos internacionais influentes como o G7, o G20 e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO), adota uma perspectiva de materialidade financeira, com foco no relato de riscos e oportunidades de sustentabilidade que impactam materialmente o desempenho financeiro corporativo. Enquanto isso, o ESRS, desenvolvido sob a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), adota uma dupla perspectiva de materialidade, exigindo que as empresas abrangidas (aquelas legalmente obrigadas a cumprir o ESRS) divulguem não apenas como as questões de sustentabilidade afetam seus resultados financeiros, mas também seus impactos sociais e ambientais mais amplos.

Assim, ambas as estruturas refletem um consenso crescente sobre a necessidade de as multinacionais reportarem informações de sustentabilidade padronizadas, comparáveis ​​e confiáveis.

Com a aceleração na adoção de regras para divulgar informações sobre sustentabilidade, todas as partes interessadas devem avaliar cuidadosamente as implicações estratégicas dessas alterações. A passagem de uma divulgação voluntária para uma obrigatória traz tanto desafios quanto oportunidades para essas empresas. Do ponto de vista de governança, os relatórios de sustentabilidade não podem mais ser vistos como uma atividade secundária; eles devem se tornar parte essencial das decisões corporativas, da avaliação de desempenho e do envolvimento com as partes interessadas. Para isso, é necessário criar novas rotinas de gestão, implementar mecanismos eficientes para coleta de dados e desenvolver estratégias para cumprir as exigências regulatórias de forma eficaz. Sob uma visão de governança estrutural, as informações obrigatórias sobre sustentabilidade podem levar as multinacionais a revisarem suas estruturas de propriedade, a organização da cadeia de suprimentos e sua presença em diferentes regiões, tudo para garantir que estejam em conformidade com as regras de cada país. Além disso, fornecedores e outros parceiros envolvidos na cadeia de valor global também precisam pensar nas consequências de divulgar informações, seja de forma voluntária ou obrigatória, mesmo que essas divulgações não estejam diretamente no escopo.